Autor: Thabata Najdek

EPL – Lojas Americanas é processada em R$11 milhões por assédio moral e práticas discriminatórias

O Ministério Público do Trabalho está processando a Lojas Americanas pela prática de assédio moral e discriminação contra colaboradores portadores de necessidades especiais. O valor pleiteado pelo dano moral coletivo é de R$11 milhões.

Vários trabalhadores denunciaram humilhações e tratamento sarcástico na relação com os colegas de trabalho e seus superiores. Além das condutas vexatórias, há denúncias sobre a mudança repentina de função, que muitas vezes os expunha a riscos durante a atividade laboral.

A Lojas Americanas não comentou as acusações porque não teria sido citada na ação judicial.

Não sabemos se todas as condutas denunciadas foram de fato praticadas, isso será esclarecido somente com o trânsito em julgado da ação judicial.

Também não temos conhecimento da eficácia,  fiscalização e cumprimento do Código de Ética entre os colaboradores.  Sabemos que as empresas estão sujeitas a esse risco, pois basta que um gestor tenha conduta equivocada para que a empresa seja responsabilizada. Dependendo da incidência, frequencia e omissão na fiscalização de tais atos, a condenação por dano moral coletivo pode atingir cifras elevadas.

A contratação* de uma apólice de Seguro para Práticas Trabalhistas Indevidas pode mitigar parte desse risco. Uma das coberturas de referido seguro é a indenização para danos morais coletivos, objeto da ação judicial noticiada.

*A aceitação do risco de cada empresa está sujeita a análise da Companhia Seguradora.

Fonte: Uol

 

 

 

RCP – Laboratório é condenado por falso diagnóstico de câncer

Um laboratório no Rio Grande do Sul foi condenado a pagar R$ 15.000,00 de danos morais em virtude de diagnóstico equivocado de câncer de mama maligno.

Em sua defesa, fora alegado que no método de realização do exame pode ocorrer o falso positivo, pois a paciente é portadora de doença que possui características semelhantes entre as células que compõe os tecidos. O que justifica tal equívoco no resultado.

A condenação do juiz de primeira instância fora mantida, pois é uma prestação de serviços sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Legislação que prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa. Ainda que seja plausível a possibilidade de erro no diagnóstico, há obrigação de indenizar.

O dano moral fora arbitrado pelo evidente abalo psicológico causado com o diagnóstico de câncer maligno levando em consideração as condições da vítima e a capacidade econômica do laboratório. A condenação com os juros e acrescido os honorários sucumbenciais totaliza R$ 22.816,00.

A previsão de responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor expõe demasiadamente os prestadores de serviços, tornando indispensável a contratação de uma apólice de Responsabilidade Civil Profissional para sua proteção. Com esse seguro a empresa transfere parte do seu risco para a seguradora exercendo sua atividade com segurança, preservando seu patrimônio.

Acórdao Laboratório RS

 

Ex-executivos de mineradora são indiciados por crime ambiental

O ex-presidente, o ex-diretor de ferrosos e dois ex-gerentes da Vale foram indiciados pela Polícia Civil de Minas Gerais pela prática de crimes ambientais que teriam ocorrido entre 2011 e 2017.

A denúncia partiu da Associação dos Proprietários do Solar da Lagoa, condomínio de casas residenciais localizado em Nova Lima. A associação acusou a Vale de causar poluição atmosférica e sonora no local acima dos níveis permitidos.

O delegado informou “que ficou comprovado que todos os diretores e gerentes tinham pleno conhecimento das irregularidades ambientais apresentadas em função das atividades do empreendimento, bem como dos impactos ambientais derivados da ação predatória ao meio ambiente”.

A prática da conduta dos indiciados será verificada por meio de ação judicial, na qual provavelmente, todos eles apresentarão defesa.

OBS: Esse indiciamento não tem qualquer relação com o evento ocorrido em Brumadinho.

Analisando essa notícia sobre a perspectiva do seguro D&O devemos nos atentar especialmente em 2 pontos:

  1. O objeto dessa reclamação é um crime ambiental, risco excluído no seguro D&O. No entanto, para “reverter essa exclusão” é necessário contratar a cobertura de ambiental para amparar inclusive os custos de defesa. Vale lembrar que pode haver diferenças no texto de cobertura entre as seguradoras.
  2. A definição de segurado das condições gerais tem de contemplar ex-administradores para que eles também possam utilizar as garantias do seguro (a maioria dos produtos estende a proteção também a eles, entretanto há exceções em algumas seguradoras, fique atento).

Fonte: Valor Econômico

Para saber mais sobre a cobertura de ambiental e as demais coberturas de D&O, inscreva-se no nosso Curso de Capacitação à distância em seguro D&O.

O curso aborda todos os pontos de atenção desde a contratação até o pagamento do sinistro (incluindo casos de negativa ou cobertura parcial da reclamação), bem como exclusões, riscos específicos e comparativo de coberturas entre os produtos das seguradoras.

As aulas iniciam em 15 de agosto.

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Agência de viagens é condenada em R$ 40 mil por perda de voo

Uma agência de viagens foi condenada a indenizar em R$ 40.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de danos morais, R$ 15.983,00 de danos materiais e R$ 4.400,00 de honorários de sucumbência – pelos danos causados a dois consumidores.

Eles ajuizaram ação contra a agência pleiteando danos materiais e morais porque não conseguiram embarcar no voo de Londres para o Brasil. A passagem de volta partiu de Madri com conexão em Londres e até chegar ao Brasil teria mais duas escalas.

O voo de Madri para Londres atrasou 30 minutos e ao chegar na imigração britânica os procedimentos para liberação foram morosos. Diante disso, eles perderam o voo londrino e tiveram de desembolsar R$ 7.991,50 para adquirir novas passagens.

Tiveram ainda de custear dois dias de hospedagem porque não havia passagem aérea na mesma data. Como não houve suporte da agência com as despesas decorrentes pela perda do voo, pleitearam também danos morais.

Em acórdão, o tribunal reconheceu a responsabilidade da agência que deveria ter marcado passagens com conexão com maior intervalo, pois atrasos e morosidade na imigração são situações frequentes, condenando-a ao pagamento das despesas suportadas pelos consumidores bem como ao dano moral.

Esse é mais um exemplo de responsabilidade civil profissional de prestadores de serviços.

Para mitigar esse risco, a agência pode contratar uma apólice de responsabilidade civil profissional: seguro para proteção de danos causados a terceiros durante a prestação de seus serviços.

Para saber como contratar, o que cobre, quais são os riscos excluídos, quais coberturas se atentar, argumentos de vendas e os procedimentos em caso de sinistro; participe do Curso à distância – Seguro de Responsabilidade Civil Profissional.

As aulas começam dia 14 de agosto.

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Como é a cobertura para responsabilidade tributária no seguro D&O

https://youtu.be/2VyNQw1k3hM

Será que a cobertura de responsabilidade tributária presente na maioria das seguradoras ampara qualquer reclamação tributária contra os administradores? Todas cobrem custo de defesa e a condenação da dívida tributária contra o gestor? Há requisitos para utilizar a cobertura?

Saiba todos os detalhes sobre essa cobertura e todas as outras do seguro D&O com o Curso de capacitação à distância no seguro D&O.

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Advogada é condenada em R$50 mil por perda de uma chance

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou advogada em R$50 mil pela perda de uma chance causada ao cliente que não teve seu recurso apreciado em ação indenizatória.

O autor sofreu grave acidente de trânsito, que lhe ocasionou a amputação da perna esquerda. Constituiu a advogada para ingressar com ação judicial contra o causador do acidente e teve seus pedidos parcialmente atendidos em primeira instância. O causador do acidente recorreu e conseguiu reduzir de R$300 mil para R$150 mil os danos morais. O recurso do autor não foi apreciado porque o protocolo ocorreu após o prazo.

Diante de tal situação, ingressou com ação judicial contra a advogada constituída sob a alegação de que esta não empregou a melhor técnica, diligência e zelo na prestação dos serviços advocatícios.

Em primeiro grau, fora julgada improcedente a ação. Já em segundo grau, a decisão fora reformada e condenou a advogada ao pagamento de R$50 mil sob o fundamento que a perda de prazo pode ter contribuído para o insucesso parcial dos valores pleiteados pelo autor, portanto caracterizada a perda de uma chance.

Esse acórdão nos chama a atenção pelo valor da condenação. Há alguns casos no judiciário sobre o tema, entretanto os valores de condenação por perda de uma chance variam entre R$10mil e R$20mil.

Considerando essa decisão, o risco patrimonial dos advogados pode aumentar, razão pela qual é indispensável se proteger com uma apólice de seguros de Responsabilidade Civil Profissional.

Quer saber mais sobre esse seguro? Clique aqui e se inscreva no Curso à distância de Responsabilidade Civil Profissional. São 12 aulas e uma delas exclusiva sobre os riscos aos quais os advogados estão sujeitos no exercício da profissão.

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Acórdão advogado 50mil

Conselheiros pagam R$165 mil ao Banco Central por descumprir deveres legais e estatutários

Quando falamos sobre os riscos da gestão de uma empresa, os administradores, especialmente os diretores entendem que são destinatários dessa mensagem, já os conselheiros não visualizam a exposição deles com a mesma obviedade.

No entanto, ao contrário dos diretores que estão no dia a dia da tomada de decisões, que decidem por qual caminho seguir, qual decisão tomar e quais são as implicações de grande parte delas; o conselho fiscaliza a gestão e não está na empresa diariamente observando os detalhes do cotidiano da administração.

Cabe a eles, na reunião de conselho, tomar nota de tudo que está acontecendo e fiscalizar minuciosamente o que fora e o que se pretende realizar. Se desconhecem algum detalhe técnico de uma operação, não podem alegar ignorância sobre o assunto para evitar sua responsabilidade. Devem pedir esclarecimentos a membros ou técnicos do assunto para exercer sua função com segurança.

Entretanto, algumas situações podem passar despercebidas pelo conselho e sua responsabilidade ser invocada. Em maio de 2019, o Banco Central do Brasil, celebrou Termo de Compromisso com os membros do Conselho Fiscal de uma Cooperativa de Crédito, porque eles “deixaram de cumprir os deveres legais e estatutários de exercer assídua e minuciosa fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Cooperativa”. Participaram do Termo 8 conselheiros e cada um pagou contribuição pecuniária proporcional a sua responsabilidade (clique aqui para ler detalhes do termo de compromisso).

Esse é um exemplo dos riscos aos quais os conselheiros estão sujeitos e que estariam amparados por uma apólice de seguros D&O.

Para compreender melhor o risco dos conselheiros e dos gestores de empresas fiscalizadas pelo Banco Central, inscreva-se no Curso à distância Seguro D&O.

As aulas iniciam em agosto.

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Operadora de plano odontológico é condenada por falha profissional de dentista

As operadoras de plano de saúde não são as únicas a serem condenadas por erros de seus profissionais credenciados, as operadoras de planos odontológicos também podem ter de indenizar seus clientes por falha profissional.

O acórdão publicado nessa semana pelo Tribunal de Justiça de SP, manteve condenação de primeira instância contra a Operadora, que terá de indenizar as vítimas em R$20 mil de danos morais e estéticos e danos materiais. Os valores corrigidos mais honorários de sucumbência totalizam aproximadamente R$ 40.000,00.

Na ação judicial ficou comprovado que após 4 anos de tratamento, os problemas inicialmente identificados não foram solucionados e ainda foram causados danos corporais e estéticos na técnica empregada. Na perícia fora verificada a negligência do profissional que deixou de observar regras consagradas na literatura científica.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, nesse caso a Operadora de Plano Odontológico, é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. Ou seja, não basta comprovar que o erro não fora da operadora e sim do profissional, como o dentista fora indicado, ela é responsável por todos os danos causados.

A Operadora assume o risco de indenizar pelo erro de qualquer um de seus profissionais referenciados e não há como ter absoluto controle da atividade de todos eles. Portanto é imprescindível uma apólice de Responsabilidade Civil Profissional para mitigar esse risco.

Para saber mais sobre esse seguro: como contratar, o que cobre, e como funciona o sinistro: se inscreva no nosso Curso de Seguro Responsabilidade Civil Profissional à distância e fique expert no assunto!

Programa completo: Curso de capacitação RCP

Decisão judicial operadora de plano de saúde

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Âmbito de cobertura mundial

As apólices de seguros podem ter âmbito de cobertura nacional ou mundial. Como a maior parte dos riscos cobertos se restringem ao território brasileiro, a maioria das apólices possui âmbito nacional.

No entanto, alguns segurados brasileiros, estão sujeitos a reclamações fora do Brasil, ou ainda, há possibilidade de eles causarem danos em outros países. Para protegê-los há a apólice de cobertura mundial. Mas como funciona esse tipo de apólice?

Depende de cada seguradora. Há cláusulas que cobrem danos ocorridos e reclamados fora do país, há Companhias que cobre somente quando o dano é reclamado no Brasil e ainda, àquelas que cobrem reclamações estrangeiras quando essas forem reconhecidas no ordenamento jurídico brasileiro. É importante saber as diferenças entre as cláusulas, para contratar a que melhor atende a necessidade do cliente e assim, evitar frustrações no momento do sinistro.

Falando em sinistro, mesmo nas apólices de âmbito mundial, a indenização ocorrerá no Brasil.

Quer saber mais detalhes sobre o âmbito de cobertura e o que observar para ter a melhor apólice, inscreva-se no nosso curso de capacitação à distância.