No último dia 18 tive a honra de participar do I Encontro de Responsabilidade Civil da AIDA. Oportunidade em que palestrei sobre a dificuldade de calcular o adequado limite a ser contratado nos riscos de responsabilidade civil.
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O juiz do Tribunal Regional Federal da Primeira Região rejeitou a denúncia de homicídio qualificado realizada pelo Ministério Público Federal contra 11 conselheiros e membros de comitês da Samarco. Eles foram indicados pela Vale e pela BHP na ação penal que investiga as mortes ocorridas em virtude do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, ocorrida em 2015.
O juiz entendeu que não ficou caracterizada a responsabilidade dos membros do Conselho de Administração no rompimento da Barragem, pois eles não possuíam atos de gestão e execução na Samarco. Fundamentou sua sentença em outras decisões do TRF1, que considerou que os conselheiros não poderiam ser considerados responsáveis já que não eram capazes de evitar o acidente.
O Ministério Público Federal pode recorrer dessa decisão.
É comum em uma investigação ou em uma denúncia várias pessoas serem incluídas no polo passivo da ação penal. No entanto, durante a instrução fica comprovado que não houve a prática da conduta criminosa por todas elas. E se constata quais delas são as responsáveis, e quais poderiam ter evitado o evento, uma vez que agiram com negligência, imperícia ou imprudência ou até com dolo eventual.
Quando não há um seguro D&O o conselheiro tem de empregar seus recursos particulares para promover a sua defesa. Com a contratação da apólice, a seguradora adianta os honorários advocatícios e as demais despesas necessárias para a defesa do segurado. Ele responde a acusação decorrente de um ato de gestão, sem causar prejuízo ao seu patrimônio pessoal.
Lembrando que se houver condenação transitada em julgado por crime doloso ou praticado com culpa grave, os administradores tem de devolver os valores adiantados pela seguradora.
Um administrador da CCX Carvão da Colômbia S.A.celebrou Termo de Compromisso com a Comissão de Valores Mobiliários no valor de R$500.000,00 por suposta violação dos artigos 154, §2º, alínea “b”, e ao art. 156 da Lei nº 6.404/76.
A primeira contraproposta da CVM para realização do Termo de Compromisso foi de R$2.482.704,96 e que o administrador deixasse de exercer o cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta por 2 anos.
Ele conseguiu efetivar o acordo com a redução para R$ 500 mil sem a inabilitação temporária.
Os executivos de Companhia Aberta estão sujeitos a sofrer procedimentos administrativos sancionadores que podem ser encerrados por Termo de Compromisso (quando a CVM concorda com os termos propostos) ou por decisão final, a qual pode penalizar os administradores com multa e inabilitação temporária (dentre outras penalidades).
Por isso é imprescindível que os executivos estejam protegidos por um seguro D&O com as coberturas de multas e inabilitação. Se a CVM não tivesse aceitado a alteração da primeira proposta o administrador teria dispendido um vultuoso valor e ainda ficaria inabilitado por 2 anos em companhias de capital aberto.
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https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js new RDStationForms(‘5-argumentos-de-venda-para-o-seguro-d-o-f11cdc39608af9934845-html’, ‘UA-146884113-1’).createForm();Segundo matéria veiculada no Valor Econômico, várias empresas estão se preparando para abrir seu capital na bolsa de valores. Seriam 14 ofertas de ações, estimadas em R$ 25 bilhões para esse semestre.
O processo de abertura de capital de uma empresa compreende uma série de etapas complexas, tais como: avaliação detalhada de informações e documentos, elaboração do prospecto, estruturação do road show e comunicação da informações ao mercado.
E cada uma dessas fases pode provocar questionamentos dos acionistas, Comissão de Valores Mobiliários entre outros que aleguem prejuízos por divulgação equivocada de informações.
Há como mitigar esse risco com a contratação de um seguro específico ou realizando um endosso no seguro D&O da empresa que realizará a oferta de ações.
O endosso no seguro D&O cobre os gestores em eventuais demandas relacionadas à oferta. Lembrando que sem esse endosso, todas as reclamações desse assunto estarão excluídas de cobertura. Contratar a cobertura específica é fundamental, pois esse é um cenário de acentuado risco para os administradores.
O mercado segurador oferece também o seguro POSI, apólice específica para oferta pública de ações, com definição de segurado abrangente: além dos administradores, inclui outras partes sujeitas a risco envolvidas na oferta.
A Comissão de Valores Mobiliários celebrou 26 Termos de Compromissos no 2o semestre desse ano, os quais totalizaram R$11 milhões em acordo, crescimento de 33% em relação ao mesmo período de 2018.
Um aspecto importante dos números é que no ano passado foram 33 Termos no valor total de R$ 8,29 milhões, ou seja, os valores para celebração de acordo subiram consideravelmente.
Analisando essas informações sob a ótica do seguro D&O, não são todos os procedimentos que culminaram em um Termo de Compromisso que estariam amparados no seguro, visto que há alguns casos de corretora de valores, gestores de fundos de investimentos, infrações de sócios etc.
Mas há ocorrências contra conselheiros, diretor-presidente, diretor-técnico, diretor de relação com investidores, diretor-financeiro que teriam descumprindo regras do mercado de valores mobiliários por diversos motivos. Esses teriam cobertura no seguro (e imagino que parte deles tenham de fato uma apólice de D&O vigente).
Para àquelas empresas que ainda não oferecem tal garantia aos seus executivos, os números comprovam o aumento dos valores médios para propositura dos acordos, causando maior impacto ao bolso dos administradores, corroborando para a obrigatoriedade da contratação do D&O.
Cabe lembrar que não são apenas os executivos das empresas registradas na CVM que possuem intensificado risco: as empresas que são reguladas por outras autarquias, tais como: Banco Central, ANEEL, ANS, e ANATEL também apresentam deveres e obrigações aos administradores que se descumpridas implicam sanções.
De fato, o D&O não é mais um seguro de prateleira, os números confirmam que os administradores têm exposição e dependem da contratação da apólice para exercerem seus cargos seguros da proteção do seu patrimônio pessoal.
Fonte: Valor Econômico e CVM.
O Diretor de Relação com Investidores da Brasil Pharma celebrou acordo com a Comissão de Valores Mobiliários no valor de R$400.000,00 pelo descumprimento ao disposto no art. 157, §4º, da Lei n° 6.404/76, c/c os arts. 3º e 6º, parágrafo único, da Instrução CVM n° 358/02, por não divulgar Fato Relevante após o vazamento de informações em matérias jornalísticas que mencionavam alienações que estavam sendo negociadas pela Companhia e por seu acionista controlador.
A CVM não aceitou o valor inicialmente proposto de R$ 200.000,00 e sugeriu que a proposta foi aperfeiçoada chegando ao valor ora acordado.
Diante do risco e dos valores envolvidos é fundamental contratar um seguro D&O para proteção dos administradores, especialmente o Diretor-Presidente, Diretor-Financeiro e o Diretor de Relação com os Investidores que possuem alta exposição quando atuam em empresas cuja atividade é fiscalizada por autarquia federal.
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Excelente vídeo do Dr. Sergio Ruy Barroso de Melo explicando de forma didática a diferença entre o Contrato de indenidade e o Seguro D&O
https://youtu.be/2VyNQw1k3hM
Será que a cobertura de responsabilidade tributária presente na maioria das seguradoras ampara qualquer reclamação tributária contra os administradores? Todas cobrem custo de defesa e a condenação da dívida tributária contra o gestor? Há requisitos para utilizar a cobertura?
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Quando falamos sobre os riscos da gestão de uma empresa, os administradores, especialmente os diretores entendem que são destinatários dessa mensagem, já os conselheiros não visualizam a exposição deles com a mesma obviedade.
No entanto, ao contrário dos diretores que estão no dia a dia da tomada de decisões, que decidem por qual caminho seguir, qual decisão tomar e quais são as implicações de grande parte delas; o conselho fiscaliza a gestão e não está na empresa diariamente observando os detalhes do cotidiano da administração.
Cabe a eles, na reunião de conselho, tomar nota de tudo que está acontecendo e fiscalizar minuciosamente o que fora e o que se pretende realizar. Se desconhecem algum detalhe técnico de uma operação, não podem alegar ignorância sobre o assunto para evitar sua responsabilidade. Devem pedir esclarecimentos a membros ou técnicos do assunto para exercer sua função com segurança.
Entretanto, algumas situações podem passar despercebidas pelo conselho e sua responsabilidade ser invocada. Em maio de 2019, o Banco Central do Brasil, celebrou Termo de Compromisso com os membros do Conselho Fiscal de uma Cooperativa de Crédito, porque eles “deixaram de cumprir os deveres legais e estatutários de exercer assídua e minuciosa fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Cooperativa”. Participaram do Termo 8 conselheiros e cada um pagou contribuição pecuniária proporcional a sua responsabilidade (clique aqui para ler detalhes do termo de compromisso).
Esse é um exemplo dos riscos aos quais os conselheiros estão sujeitos e que estariam amparados por uma apólice de seguros D&O.
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